Funcionário convocado para as eleições tem direito a folga em dobro: o que a empresa precisa saber

A Justiça Eleitoral publicou um guia com orientações para empregadores sobre os empregados convocados para trabalhar nas eleições, seja como mesários, no apoio logístico ou nas juntas eleitorais. A regra está no art. 98 da Lei nº 9.504/1997, regulamentada pelas Resoluções-TSE nº 22.747/2008 e nº 23.669/2021.

Folga em dobro: cada dia à disposição da Justiça Eleitoral dá ao empregado dois dias de folga, sem desconto de salário ou de qualquer outra vantagem. Isso vale tanto para o dia da votação quanto para o treinamento. O treinamento conta como um dia de trabalho (dois dias de folga), não importa a duração nem se foi presencial ou on-line, e não é possível somar folgas por ter feito mais de uma modalidade.

Dispensa no dia: nos dias de treinamento (presencial ou virtual ao vivo) e de votação, o empregado é dispensado do trabalho. No dia da eleição, o serviço começa às 7h e vai até depois das 17h (horário de Brasília).

Quando tirar as folgas: o direito só existe depois que o serviço eleitoral termina. As folgas não podem ser antecipadas, devem ser combinadas entre empresa e empregado e não podem ser trocadas por dinheiro. Para comprovar, o empregado apresenta a declaração emitida pela Justiça Eleitoral (pelo Cartório Eleitoral ou pelo site do TSE). O direito vale enquanto durar o vínculo com a empresa em que ele trabalhava quando foi convocado.

Escala de plantão: para quem trabalha em escala, a folga precisa cair em dia de trabalho, nunca em um dia que já seria de descanso.

Outros pontos: pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida podem atuar normalmente, desde que os locais sejam acessíveis. Quem não respeitar o benefício pode responder judicialmente, e dúvidas ou casos não previstos são resolvidos pelo juízo eleitoral que fez a convocação.