Mural de notícias
Mudanças na legislação trabalhista, tributária e empresarial que podem afetar o seu negócio, selecionadas e resumidas pela equipe da Épica.
Funcionário convocado para as eleições tem direito a folga em dobro: o que a empresa precisa saber
A Justiça Eleitoral publicou um guia com orientações para empregadores sobre os empregados convocados para trabalhar nas eleições, seja como mesários, no apoio logístico ou nas juntas eleitorais. A regra está no art. 98 da Lei nº 9.504/1997, regulamentada pelas Resoluções-TSE nº 22.747/2008 e nº 23.669/2021.
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Simples Nacional 2027: adesão encerrada, mas ainda há decisões até 30 de outubro
Terminou em 15 de outubro o prazo para micro e pequenas empresas pedirem a entrada no Simples Nacional em 2027 — a opção foi antecipada de janeiro para setembro por causa da reforma tributária. Ainda há etapas em aberto: até 30 de outubro, as empresas que tiveram o pedido negado podem regularizar as pendências, e as optantes podem escolher recolher o IBS e a CBS pelo regime regular no primeiro semestre de 2027. Além disso, a emissão da NFS-e pelo emissor nacional passa a ser obrigatória para as empresas do Simples em 1º de novembro de 2026.
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Senado aprova novo teto do MEI e perdão de dívidas
O Senado aprovou por unanimidade (78 votos), na quinta-feira (15/10), o PLP 186/2026, que eleva o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil — valor parado desde 2016 — para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O MEI também poderá contratar até dois empregados, em vez de um. O texto ainda perdoa dívidas de MEIs com a União constituídas até 13 de outubro de 2026: cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos que somam R$ 12,57 bilhões. O projeto, já aprovado pela Câmara, segue para sanção presidencial.
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Senado aprova fim da escala 6x1 e jornada de 40 horas semanais
O Senado aprovou, na quarta-feira (14/10), a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1 — seis dias de trabalho para um de descanso. A proposta passou nos dois turnos de votação com o mesmo placar, 75 votos a favor e 1 contra, e agora segue para promulgação.
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