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Mudanças na legislação trabalhista, tributária e empresarial que podem afetar o seu negócio, selecionadas e resumidas pela equipe da Épica.
Funcionário convocado para as eleições tem direito a folga em dobro: o que a empresa precisa saber
A Justiça Eleitoral publicou um guia com orientações para empregadores sobre os empregados convocados para trabalhar nas eleições, seja como mesários, no apoio logístico ou nas juntas eleitorais. A regra está no art. 98 da Lei nº 9.504/1997, regulamentada pelas Resoluções-TSE nº 22.747/2008 e nº 23.669/2021.
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Senado aprova fim da escala 6x1 e jornada de 40 horas semanais
O Senado aprovou, na quarta-feira (14/10), a PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1 — seis dias de trabalho para um de descanso. A proposta passou nos dois turnos de votação com o mesmo placar, 75 votos a favor e 1 contra, e agora segue para promulgação.
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