Senado aprova novo teto do MEI e perdão de dívidas
O Senado aprovou por unanimidade (78 votos), na quinta-feira (15/10), o PLP 186/2026, que eleva o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil — valor parado desde 2016 — para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O MEI também poderá contratar até dois empregados, em vez de um. O texto ainda perdoa dívidas de MEIs com a União constituídas até 13 de outubro de 2026: cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos que somam R$ 12,57 bilhões. O projeto, já aprovado pela Câmara, segue para sanção presidencial.
O que isso muda para a sua empresa
As mudanças só passam a valer depois da sanção. Para ter o perdão das dívidas, o MEI precisará fazer o pedido, pagar em dia as contribuições dos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei e desistir de eventuais ações na Justiça sobre esses débitos.
Se você é MEI e está perto do limite de faturamento, ou tem débitos em aberto, fale com a Épica: avaliamos se vale continuar como MEI com o novo teto ou migrar para microempresa, e orientamos o pedido de perdão quando a lei estiver valendo.
Resumo elaborado pela equipe da Épica com base em informações de Agência Senado.